Termos de Uso

Das Partes e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Encantiva Pro (“Plataforma”), de titularidade de GISELE INACIO BARBOSA 10325698759, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.628.766/0001-10, com sede na Rua Isaltino Andrade, 22, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro — RJ, CEP 23015-280 (“Encantiva Pro”, “nós” ou “nosso”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Descrição do Serviço

A Encantiva Pro é uma plataforma SaaS voltada a profissionais do segmento de decoração de festas — especialmente “Festa na Mesa” e “Pegue e Monte” — que oferece:

• Acervo de materiais e painéis personalizáveis para download;
• Gerenciamento de pedidos, contratos e agenda;
• Catálogo digital com captação automática de encomendas;
• Calculadora de precificação e painel financeiro;
• Gestão de clientes e controle de estoque;
• Cartão-fidelidade digital;
• Ferramenta de cortador de painéis;
• Acesso a comunidade de profissionais.

Os recursos disponíveis variam conforme o plano de assinatura contratado.

Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta fornecendo e-mail e senha válidos. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a Encantiva Pro em caso de uso não autorizado.

A Encantiva Pro reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas que violem estes Termos.

Planos e Pagamento

A Plataforma oferece um plano gratuito com recursos limitados e planos pagos mensais (Iniciante, Avançado e Elite). Os valores vigentes estão disponíveis em encantivapro.com.br/planos.

• Cobrança: as assinaturas são cobradas mensalmente por meio do processador de pagamentos Asaas, podendo ser realizadas via boleto, cartão de crédito ou PIX.
• Período de trial: novos usuários podem usufruir de período de avaliação gratuita, conforme condições vigentes na data do cadastro.
• Renovação automática: a assinatura renova-se automaticamente a cada 30 dias até o cancelamento pelo Usuário.
• Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel "Gerenciar Plano". O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
• Inadimplência: faturas em atraso suspenderão o acesso aos recursos premium após o período de tolerância definido pelo processador de pagamentos.

A Encantiva Pro pode reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado.

Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Usuário que contratou um plano pago por meio eletrônico pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral do valor pago. Para isso, envie solicitação para encantivapro@gmail.com.

Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua atividade profissional;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Não reproduzir, revender ou redistribuir conteúdos da Plataforma sem autorização expressa;
• Não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de acesso não autorizado;
• Não utilizar scripts, bots ou mecanismos automatizados para acessar ou sobrecarregar a Plataforma;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro e no processamento de pagamentos.

Propriedade Intelectual

A marca Encantiva Pro, o software, os textos e os materiais gráficos próprios da Plataforma são de titularidade da Encantiva Pro e estão protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Sobre os materiais próprios do acervo, o Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizá-los em sua atividade profissional de decoração, inclusive na impressão de peças para eventos de seus clientes. É vedada a revenda, o sublicenciamento ou a distribuição dos arquivos digitais, no todo ou em parte.

A Encantiva Pro não concede licença sobre personagens, marcas, logotipos, obras ou imagens de pessoas pertencentes a terceiros. O uso comercial desses elementos depende de autorização dos respectivos titulares, e a obtenção dessa autorização é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Conteúdo Gerado pelo Usuário

O Usuário é o único responsável pelos dados, contratos, imagens e demais conteúdos que inserir na Plataforma — inclusive os arquivos publicados na comunidade, as imagens enviadas às ferramentas (como o cortador de painéis) e as fotos cadastradas no catálogo. Ao inserir um conteúdo, o Usuário declara ser seu titular ou possuir autorização para utilizá-lo.

A Encantiva Pro não realiza verificação prévia dos conteúdos publicados pelos Usuários. Ao publicar conteúdo na comunidade, o Usuário concede à Encantiva Pro licença não exclusiva para exibi-lo aos demais membros, podendo removê-lo a qualquer momento.

Fica vedado publicar conteúdo que seja ilegal, difamatório, pornográfico, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, marcas e direitos de imagem. A Encantiva Pro poderá remover tais conteúdos e suspender, temporária ou definitivamente, a conta de Usuários que reincidam nessas violações.

Notificação de Violação de Direitos

Titulares de direitos autorais, marcas ou direitos de imagem — ou seus representantes — que identificarem na Plataforma conteúdo que viole seus direitos podem solicitar a remoção pelo e-mail encantivapro@gmail.com, com o assunto “Violação de direitos”. A notificação deve conter:

• Nome e contato do titular ou do representante (neste caso, com comprovação de poderes);
• Identificação da obra, marca ou imagem protegida;
• Link ou descrição que permita localizar o conteúdo na Plataforma;
• Declaração de que as informações são verdadeiras e de que o uso não foi autorizado pelo titular.

Recebida uma notificação completa, a Encantiva Pro analisará o pedido e, sendo o caso, removerá o conteúdo em até 2 (dois) dias úteis, comunicando o Usuário responsável, quando houver.

Disponibilidade e Suporte

A Encantiva Pro empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte ao Usuário é prestado por e-mail em encantivapro@gmail.com em dias úteis.

Limitação de Responsabilidade

A Encantiva Pro não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma;
• Falhas em sistemas de terceiros (processador de pagamentos, provedores de infraestrutura);
• Conteúdos inseridos pelos Usuários;
• Decisões comerciais tomadas com base nas ferramentas da Plataforma.

A responsabilidade total da Encantiva Pro ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

Suspensão e Encerramento de Conta

A Encantiva Pro poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, fraude, inadimplência prolongada ou uso abusivo da Plataforma.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou solicitando pelo e-mail de suporte. Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Alterações nos Termos

A Encantiva Pro pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado após esse prazo implica aceitação das novas condições.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para: encantivapro@gmail.com.